Empresa: A Funerária de Canidelo, Lda
Sede: Rua António Ferreira Braga Júnior, 103 Canidelo 4400-364Vila Nova de Gaia
NIPC: 501 787 780
Contacto Encarregado da Proteção de Dados: geral@funerariadecanidelo.pt
INFORMAÇÃO E CONSENTIMENTO
O utilizador do website https://funerariadecanidelo.pt/, consente, para os efeitos previstos no disposto no Art.º 13.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU) 2016/679 do P. E. e do Conselho de 27 de Abril (RGPD), o tratamento dos seus dados pessoais, para matérias relacionadas com a resposta às suas próprias solicitações e/ou à organização e realização do serviço fúnebre que venha a contratar, à A Funerária de Canidelo, Lda., com sede em Rua António Ferreira Braga Júnior, 103, Canidelo, 4400-364 CANIDELO VNG, com o NIPC 501 787 780, a qual ficará responsável pelo seu tratamento, através dos seus responsáveis técnicos.
A presente declaração constitui título bastante para conferir autorização para o tratamento dos dados pessoais, aí se incluindo a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição, para o efeito de resposta às solicitações do utilizador e/ou organização/realização do serviço fúnebre e/ou posteriores prestações de serviços relacionadas com o mesmo, sendo a sua base jurídica contratual.
Os dados pessoais cujo tratamento são agora autorizados, não poderão servir para quaisquer fins de comercialização direta ou outros de natureza comercial, incluindo a definição de perfis ou para quaisquer outras decisões automatizadas e poderão ser objeto de portabilidade nos termos do art.º 20.º do RGPD.
DAS FINALIDADES DE RECOLHA DE DADOS DO UTILIZADOR DO SITE
O utilizador fica informado que a A Funerária de Canidelo, Lda., se compromete a cumprir o disposto na Lei de Proteção de Dados Pessoais, bem como na demais legislação aplicável, designadamente, a não copiar, reproduzir, adaptar, modificar, alterar, apagar, destruir, difundir, transmitir, divulgar ou por qualquer outra forma colocar à disposição de terceiros os dados pessoais a que tenha tido acesso ou que lhes seja transmitidos, sem que para tal tenha sido expressamente autorizada, comprometendo-se a utilizá-los exclusivamente para as finalidades determinantes da recolha, abstendo-se de qualquer uso fora do contexto, quer em benefício próprio, quer de terceiros, finalidades essas que são, em especial e se aplicáveis, as seguintes, para as quais o utilizador dá também consentimento, a saber:
Responder às solicitações do utilizador, nomeadamente quando o mesmo utiliza o “Formulário de Contacto”, disponível no item “Contactos” do MENU;
Gerir os “comentários” do item “Necrologia” do MENU, que o utilizador preenche para envio de condolências.
Se o utilizador pretender contratar os serviços de A Funerária de Canidelo, Lda., dará também consentimento para as seguintes utilizações dos seus dados ou de pessoa falecida:
Preenchimento do documento denominado “Orçamento”, com a inerente recolha dos elementos identificativos e de contacto bem como os elementos identificativos da pessoa falecida;
Preenchimento do documento denominado “Declaração de Óbito” o qual consubstancia a recolha dos elementos identificativos e outros da pessoa falecida bem como elementos identificativos e de contacto do utilizador, de forma a permitir a faturação dos serviços prestados no âmbito do contrato celebrado, podendo os elementos constantes do referido documento serem declarados aos serviços de Registo Civil, Autoridades Policiais e Paroquiais;
Preenchimento do documento denominado “Opção da Agência Funerária participação do familiar” com vista à entrega junto da instituição hospitalar, médico-legal ou outra onde se encontre o cadáver, de forma a obter a guia de transporte (de cadáver) e qualquer outra documentação, nomeadamente a que faça menção à data e hora de entrega do mesmo pela referida instituição;
Preenchimento do documento de autorização de reconhecimento e levantamento de cadáver a entregar junto da instituição hospitalar, médico-legal ou outra onde se encontre o cadáver;
Preenchimento do documento denominado “Requerimento de inumação, Cremação, Trasladação e Exumação” a fim de entregar junto da entidade cemiterial respetiva e requerer o serviço pretendido;
Preenchimento de requerimento para emissão de atestado de cremação a requerer junto dos serviços médico-legais no caso de a pessoa falecida ter sido objeto de autópsia médico-legal.
Preenchimento de requerimento para emissão de declaração autorizativa de cremação e/ou aplicação de técnica de conservação ou reconstrução de cadáver a requerer junto dos Serviços do Ministério Público respetivos no caso de a pessoa falecida ter sido objeto de autópsia médico-legal;
Preenchimento de requerimento para dispensa de autópsia médico-legal a requerer junto dos Serviços do Ministério Público respetivos;
Preenchimento de requerimento para emissão de atestado de embalsamamento a requerer junto dos serviços médico-legais ou do profissional que exerça a atividade de tanatopraxia;
Preenchimento de requerimento para emissão de atestado Médico-Sanitário a apresentar junto da autoridade de saúde competente;
Preenchimento de requerimento para emissão de Livre Trânsito Mortuário a apresentar junto das autoridades de polícia competentes;
Preenchimento de toda a documentação exigida pelas embaixadas / consulados / transitários no caso de trasladações de cadáver para país estrangeiro;
Obtenção de certidões de registo civil;
Colaboração no preenchimento do requerimento de subsídio de funeral ou prestações por morte ou reembolso de despesas de funeral a apresentar junto do Instituto da Segurança Social, I.P., da Caixa Geral de Aposentações ou qualquer outra instituição de cariz previdencial, nomeadamente associações mutualistas, consoante o regime aplicável à situação concreta da pessoa falecida, com a inerente comunicação do óbito e partilha da fatura e do recibo referentes às despesas do funeral.
DA PARTILHA E ARQUIVO DOS DADOS
Tendo em conta a dinâmica da organização e realização do serviço fúnebre com a consequente e necessária partilha e obtenção de diversa informação e documentação, nas quais possam constar dados sujeitos a proteção, a A Funerária de Canidelo, Lda. está autorizada a partilhar tais informações e documentação com terceiros, prestadores de serviços e quaisquer entidades de direito público ou privado, nos termos legais, aos quais é consentido o tratamento dos dados pessoais na prossecução das finalidades supra indicadas, declarando também consentimento para a manutenção em arquivo, físico e/ou digital, de todo e qualquer documento obtido no âmbito das supra referidas finalidades, no estrito cumprimento do RGPD.
DA EXTENSÃO DO CONSENTIMENTO
O utilizador declara igualmente que o seu consentimento se estende a outras situações não identificadas supra, mas somente enquadrado na finalidade principal da organização, realização e posteriores prestações de serviços relacionadas com o serviço fúnebre.
DOS DIREITOS DO UTILIZADOR
O utilizador consente que, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 13.º a 22.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU) 2016/679 do P. E. e do Conselho de 27 de abril ter tomado conhecimento dos seguintes direitos que lhe assistem relativamente aos seus dados pessoais constantes da base de dados:
Retirar o consentimento relativamente ao tratamento efetuado dos dados pessoais;
Opor-me à continuação do tratamento dos dados pessoais;
Solicitar ao responsável pelo tratamento dos dados pessoais o acesso aos mesmos, bem como a respetiva retificação ou apagamento, incluindo o exercício do “direito a ser esquecido”;
Apresentar queixa à CNPD, obtendo, para o efeito, junto da A Funerária de Canidelo, Lda. os contactos da mesma;
Ser informado(a), a pedido, sobre as finalidades do tratamento, as categorias de dados envolvidos, a identidade dos destinatários a quem tenham sido divulgados e o período de conservação dos dados pessoais;
Ser informado(a) sobre quais os dados pessoais em fase de tratamento e quaisquer informações disponíveis sobre a origem desses dados, por via eletrónica, caso não seja o presente documento;
O direito de consulta, acesso, retificação, atualização ou eliminação dos dados pessoais disponibilizados no âmbito do presente termo de consentimento, mediante comunicação, para o efeito, por correio eletrónico (geral@funerariadecanidelo.pt), via postal ou pessoalmente para a morada da sede da A Funerária de Canidelo, Lda.
DO PRAZO DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS
O utilizador considera-se informado que a A Funerária de Canidelo, Lda. conservará os dados pessoais pelo período necessário à prestação dos seus serviços e respetiva faturação, sem prejuízo do prazo legal de 10 anos estabelecido no Artº 123º, nº 4 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e sem prejuízo da sua conservação para efeitos de comunicações futuras feitas exclusivamente no âmbito do serviço fúnebre, nomeadamente, para efeitos de comunicações de cerimónias religiosas, avisos e processos de exumação, trasladação e cremação de restos mortais, alteração de dados da empresa, alterações à política de dados ou outras que sejam manifestamente do interesse do utilizador.
DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
A A Funerária de Canidelo, Lda declara que implementou e continuará a implementar as medidas de segurança de natureza técnica e organizativa necessárias para garantir a segurança dos dados de carácter pessoal que lhe sejam fornecidos visando evitar a sua alteração, perda, tratamento e/ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado atual da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos.
A A Funerária de Canidelo, Lda garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus clientes e utilizadores deste website.